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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-639.726/2000.3

PROC. Nº TST-E-RR-639.726/2000.3

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
    BP/lb 
INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ART. 71, § 4º, DA CLT. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho  e reflexos, forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias.
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-639.726/2000.3, em que é Embargante COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e Embargado JOSÉ ADEL FERREIRA.

Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 301/306), via fac-símile, originais a fls. 312/317, no qual busca reformar a decisão da Primeira Turma (fls. 294/299) no tocante ao tema: “Intervalo intrajornada. Natureza. Reflexos”. Aponta ofensa a dispositivos de lei, bem como transcreve arestos para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação, consoante a certidão de fls. 327.
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1.	CONHECIMENTO

1.1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS
A Turma não conheceu do Recurso de Revista com relação ao tema, consignando na ementa os seguintes fundamentos:

“Reza o § 4º do artigo 71, acrescentado à CLT pela Lei nº 8.923/94: 
"Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." 
Entendo que ostenta natureza salarial e, portanto, não indenizatória, a parcela prevista no aludido dispositivo legal, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. 
Além de a própria lei mandar “remunerar” tal período, está superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, trata-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. 
Ademais, sempre que um trabalho é exigido do empregado em condições excepcionais, ou mais gravosas, a lei cuida de penalizar o empregador impondo um sobre-salário que o desencoraje de tal prática deletéria à saúde do empregado (por exemplo, dobra salarial referente ao repouso semanal não usufruído). 
Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional, longe de ofender o art. 71, § 4º, da CLT, deu-lhe plena aplicação na espécie.” 
Por derradeiro, os arestos de fl. 285 desservem ao confronto, porque emanados do mesmo Tribunal Regional de que se origina o v. acórdão recorrido, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, alínea a, da CLT. 
Não conheço.”

A reclamada aponta violação ao art. 896 da CLT, por entender que seu Recurso de Revista merecia conhecimento violação ao art. 71, § 4º, da CLT. Colaciona arestos para confronto de teses. Defende a natureza indenizatória da parcela, razão pela qual entende não serem devidos os respectivos reflexos.
Esta Corte já pacificou o entendimento de que “após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)” (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1).
Com relação à natureza dessas horas extras fictícias, após minucioso exame da legislação, infere-se que a verba em apreciação tem natureza salarial. A Lei 8.923/94 foi originada do Projeto de Lei 2.398/91, cuja justificação foi assim exposta, in verbis:

“Preceitua o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatório um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora. 
Todavia, inexiste sanção específica para a inobservância dessa disposição, o que configura autêntico convite a muitas empresas para violarem esse direito dos trabalhadores. 
Por tal razão, e para que essa infringência não fique impune, preconizamos, nesta proposição, que a falta de concessão de intervalo implicará no pagamento de período equivalente a hora extra” (grifei)

Da expressão grifada no excerto acima transcrito, entendo apropriado o raciocínio segundo o qual a Lei 8.923/94 criou a figura do tempo extraordinário fictício. 
Convém ressaltar, ainda, que o texto do projeto, longe de criar apenas uma “multa”, ou uma “indenização substitutiva” ao intervalo suprimido, dispunha, em sua redação original, que o intervalo frustrado deveria ser remunerado como trabalho suplementar, na forma do § 1º do art. 59 da CLT, conforme se verifica pela transcrição que faço a seguir do PL 2.398/91:

“Art. 1º - O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a viger acrescido do seguinte § 4º:
‘Art. 71 (...)
§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente como trabalho suplementar, na forma do § 1º do art. 59 desta Consolidação’ ” 

Conquanto o texto original tenha sofrido alterações até a redação final da Lei 8.923/94, cabe lembrar que o § 4º do art. 71 da CLT, utiliza-se da expressão “remunerar” ao dispor a respeito da verba devida pelo empregador, em razão do intervalo não concedido. 
Nesse sentido são os precedentes:

“INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ART. 71, § 4º, DA CLT. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias.
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR-30.939/2002-900-09-00.3; Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de - 15/04/2005)

“JORNADA 12 X 36 HORAS. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA FICTA. NATUREZA SALARIAL DO VALOR DEVIDO. É certo que esta Corte tem dado validade à jornada pactuada (12 x 36 horas), bem como tem reconhecido a prevalência das disposições insertas em acordo coletivo ou convenção coletiva, em observância ao disposto no art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República. Mas o ajuste de jornada de trabalho de 12 x 36 horas não pode se sobrepor às normas consolidadas pertinentes aos intervalos intrajornada, que se revelam como verdadeiros imperativos legais protetivos da saúde e da higidez física e mental do empregado, principalmente em se tratando de um super-elastecimento da jornada. Essas normas - como a contida no art. 71 da CLT relativamente à concessão de intervalo para repouso e alimentação - atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva, de modo que a norma que desrespeite esses critérios mínimos não poderá ser tida como válida em caráter absoluto. Portanto, não sendo concedidos os intervalos intrajornada, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias.
Recurso de Embargos de que não se conhece.” (grifamos)( E-RR-509.705/1998.6, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 31/10/2003)

“INTERVALO INTRAJORNADA FRUSTRADO. NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEVIDO. A melhor exegese a ser emprestada ao § 4º do artigo 71 da CLT é no sentido de que a remuneração ali prevista equipara-se a horas extras propriamente ditas e não a simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de enaltecer a importância do intervalo para repouso e alimentação, considerando ser norma de saúde e segurança laborais, enfaticamente privilegiado na Constituição Federal, que no seu art. 7º, inc. XXII, preconiza o direito do trabalhador em ter reduzidos os ‘riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, tratando-se de desrespeito a intervalo para repouso e alimentação, a remuneração consistirá no pagamento do período não usufruído, como se fosse hora efetivamente trabalhada e extraordinária, para todos os efeitos legais, inclusive no que tange à sua repercussão sobre as demais verbas salariais, devendo, pois, ser mantido o r. julgado ‘a quo’ que desta forma concluiu.
Recurso de Revista não conhecido, no particular.
INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. VALOR DEVIDO. ART. 71, § 4º, DA CLT. A supressão do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento do período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, a teor do disposto no art. 71, § 4º, da CLT.
Recurso de Revista conhecido, nesse aspecto, mas não provido.” (RR-535/1999-032-15-00.7, Ac. 5ª Turma, Rel. Min. Rider de Brito, julgado em 14/10/2003)

Portanto, não sendo concedidos os intervalos intrajornada, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias.
Assim, a decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, não havendo falar em violação aos arts. 71, § 4º, e 896 da CLT.
Não tendo merecido conhecimento o Recurso de Revista, descabe falar em configuração de divergência jurisprudencial nesta oportunidade.
Dessa forma, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 05 de dezembro de 2005.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

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